Rio Branco - Acre, 19/10/2017

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NSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 003, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Disciplina a concessão, a prestação de contas e a escrituração contábil da diária de campo de que trata o art. 106, inciso II, alínea “n”, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, alterada pela Lei Municipal nº 1.590, de 29 de maio de 2006.

O Secretário Municipal de Finanças e a Auditora-Chefe da Controladoria-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 33 e no art. 34 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

Considerando o disposto no art. 106, inciso II, alínea “n”, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Rio Branco, alterada pela Lei Municipal nº 1.590, de 29 de maio de 2006;

Considerando o disposto no Decreto nº 1.584, de 31 de outubro de 2006, que disciplina as normas para a concessão de diárias e passagens na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, alterado pelo Decreto nº 618, de 01 de junho de 2009 e pelo Decreto nº 686, de 20 de julho de 2009;

Considerando a Lei Municipal nº 965, de 11 de outubro de 1991, que dispõe sobre o regime de adiantamento na Administração Municipal;

Considerando que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 68 dispõe sobre o regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Acre editou a Resolução nº 062, de 18 de julho de 2008, indicando as metodologias e procedimentos adequados à apresentação das Contas de Governo e de Gestão, dentre os quais se destacam em seu art. 5º, os procedimentos contábeis a serem adotados pelos responsáveis pelo poder público;

Considerando finalmente, as ações do Programa de Modernização da Gestão no Município, constantes do Plano de Gestão por Programas, estabelecem:

Art. 1º A diária de campo instituída pelo art. 106, inciso II, alínea “n”, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, é uma despesa com indenização devida ao servidor da Administração Pública Direta e Indireta, que se afastar de seu local de trabalho, cuja permanência fora da sede municipal seja inferior a doze horas e superior a seis horas e não exija pernoite, sem direito à percepção de diária civil, para execução de:

 

I - campanhas de combate e controle de endemias;

 

II - trabalhos de:

 

  1. marcação, inspeção e manutenção de sinais de demarcação;

 

  1. topografia, pesquisa e saneamento;

 

  1. fiscalização e inspeção, ambientais, de sanidade animal e vegetal.

Art. 2º O pagamento de indenização de campo será, obrigatoriamente, objeto de processo administrativo a ser instruído pela unidade gestora requisitante, no mínimo, com os seguintes dados e informações:

 

I - nome, cargo, emprego ou função, matrícula e CPF do beneficiário;

 

II - descrição objetiva dos trabalhos a serem executados, de acordo com o art. 1º desta Instrução Normativa;

 

III - indicação do local ou dos locais para onde o beneficiário irá se deslocar e onde o trabalho será realizado;

 

IV - período de realização do trabalho, identificando data e horário de início e término;

 

V - valor unitário da indenização, a quantidade e a importância total a ser paga;

 

VI - a autorização do afastamento pelo titular do órgão ou entidade e a concessão da indenização de campo, firmada pelo ordenador da despesa;

 

VII - a dotação orçamentária, a fonte de recursos e o número do empenho respectivo;

 

VIII – recibo de pagamento firmado pelo servidor identificado na forma do inciso I deste artigo;

 

IX – Relatório de Execução de Trabalho de Campo, emitido pelo servidor e atestado pelo coordenador de equipe ou chefe imediato, contendo a descrição das atividades desenvolvidas e os resultados alcançados.

 

§ 1º Na execução de trabalhos que envolvam número significativo de servidores, os dados e informações previstas nos incisos I a VII deste artigo, poderão ser sistematizados através de relação.

 

§ 2º Para a situação descrita no § 1º deste artigo, o empenho da despesa para pagamento da indenização, poderá ser efetuado em nome de servidor designado através de portaria do titular do órgão ou entidade, a título de adiantamento único, ficando esse responsável pela comprovação;

 

§ 3º O adiantamento de que trata o § 2º deste artigo, deverá fundamentar-se na existência de dotação orçamentária na natureza de despesa específica do objeto da concessão, observado o disposto no inciso I, do art. 12 desta Instrução Normativa.

 

§ 4º O Relatório de que trata o inciso IX deste artigo, deverá ser apresentado pelo servidor ao superior imediato, no prazo de até 3 (três) úteis a contar da data de encerramento dos trabalhos de campo.

 

Art. 3º O valor a ser pago ao servidor em qualquer situação prevista nesta Instrução Normativa, deve corresponder ao número de dias de efetiva execução das atividades previstas na escala de trabalho, a qual será atestada pela chefia competente, observado o limite estabelecido na alínea b, do parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 1.584/2006 e suas alterações.

 

Art. 4º As indenizações de campo serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:

 

I – emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer da execução dos trabalhos; e

 

II - deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.

 

Art. 5º O valor da indenização de campo deverá ser apurado com base no Anexo I do Decreto Municipal nº 1.584, de 31 de outubro de 2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 618, de 01 de junho de 2009 e pelo Decreto Municipal nº 686, de 20 de julho de 2009.

 

Art. 6º A parcela da indenização correspondente a dias não cumpridos da escala de trabalho, mesmo por motivo justificado por Lei, deverá ser restituída/devolvida ao erário público municipal, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data de encerramento dos trabalhos.

 

Art. 7º A indenização de campo não sofrerá qualquer desconto, nem será incorporado ao vencimento do servidor para qualquer fim.

 

 

Art. 8º É vedado o pagamento de indenização de campo a quem não pertence ao quadro de servidores do Município.

 

Art. 9º É vedado em qualquer hipótese, o pagamento cumulativo de indenização de campo e diária civil.

 

Art. 10 Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até o 10º (décimo) dia útil após a conclusão dos trabalhos de campo, o processo de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, instruído com todos os dados e informações relacionados em seus incisos I a IX, com as Notas de Empenho, Liquidação e Pagamento, ordem bancária, recibos de pagamentos aos beneficiários e comprovante de recolhimento de parcela(s) não utilizada(s), conforme art. 6º desta Instrução Normativa.

 

Art. 11 No mês de dezembro prevalecerão os prazos para prestação de contas contidos nas normas de encerramento de exercício, editadas anualmente pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 12 Para efeito da codificação das indenizações de campo pagas pelo Município deverão ser observados, na escrituração contábil, os seguintes esquemas contábeis:

 

I - Tabela de validação de indenização de campo e seleção de eventos

Classe

Despesa – Elemento

Detalhe

Observação

041 - Indenização

95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

01 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Servidor

 

II - Registro do Empenho da Despesa

Seq

Conteúdo

C.I.

Observação

01

(D) – 2.9.2.1.1 – Crédito Disponível

006

 

02

(C) – 2.9.2.1.3 – Dotação Utilizada

006

 

03

(D) – 1.9.2.4.1 – Empenho da Despesa

006

 

04

(C) – 2.9.2.4.1 – Emissão de Empenho

006

 

 

III - Registro da Liquidação da Despesa

Seq

Conteúdo

C.I.

Observação

01

(D) – 2.9.2.4.1 – Emissão de Empenho

005

 

02

(C) – 1.9.2.4.1 – Empenho da Despesa

005

 

03

(D) – 3.x.x.x.x – Despesas

005

 

04

(C) – 2.1.2.1.x – Obrigações a Pagar

 

2.1.2.1.1

 

IV - Registro do Pagamento da Despesa – Adiantamento por Indenização de Campo

Seq

Conteúdo

C.I.

Observação

01

(D) – 2.1.x.x.x – Passivo Circulante

012

2.1.2.1.1

02

(C) – 1.1.1.1.2 – Bancos Conta Movimento

008

 

03

(D) – 1.1.2.4.9 – Adiantamentos Diversos Concedidos

050

 

04

(C) – 6.1.3.1.2 – Incorporação de Créditos

050

 

05

(D) – 1.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

06

(C) – 2.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

 

V - Registro da Baixa de Adiantamento por Indenização de Campo com Devolução de Recursos

Seq

Conteúdo

C.I.

Obs.

01

(D) – 1.1.1.1.2 – Bancos Conta Movimento

008

 

02

(C) – 3.x.x.x.x – Despesas

005

 

03

(D) – 5.2.3.1.x – Desincorporação de Ativos

050

5.2.3.1.7

04

(C) – 1.1.2.4.9 – Adiantamentos Diversos Concedidos

050

 

05

(D) – 2.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

06

(C) – 1.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

 

VI - Registro da Baixa de Adiantamento por Indenização de Campo sem Devolução de Recursos

Seq

Conteúdo

C.I.

Observação

01

(D) – 5.2.3.1.x – Desincorporação de Ativos

050

5.2.3.1.7

02

(C) – 1.1.2.4.9 – Adiantamentos Diversos Concedidos

050

 

03

(D) – 2.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

04

(C) – 1.9.9.1.1 – Responsabilidade de Terceiros

050

 

 

VII - Célula de Informação nº 050: Indenização de Campo

Campo

Posição

Tamanho

Conteúdo

Formato

Observação

Inicial

Final

Órgão

1

3

3

 

Z

 

Unidade

4

6

3

 

Z

 

Matrícula

7

21

15

 

Z

 

Autorização

22

36

15

 

Z

 

 

Art. 13 Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Instrução Normativa e legislação pertinente, a autoridade proponente, e/ou delegante e o servidor que houver recebido a indenização de campo.

 

Art. 14 Os casos omissos e as dúvidas em relação a esta Instrução Normativa serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Município e pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

 

 

Geraldo Pereira Maia Filho

Secretário Municipal de Finanças

 

 

Ada Barbosa Derze

Auditora-Chefe da Controladoria-Geral

 

 

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