Rio Branco - Acre, 13/12/2017

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 05 DE AGOSTO DE 2011

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“Regulamenta os procedimentos para requerimento, análise e expedição do Alvará para desmembramento, desdobro ou remembramento previsto nos Arts. 84 a 91 da Lei Municipal n.º 1.611/2006”.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n.º 1.611/20006 e 1.753/2009, resolve:

 

Art. 1º. Regulamentar os procedimentos para requerimento, análise e expedição do Alvará para Desmembramento, Desdobro ou Remembramento previsto nos Arts. 84 a 91 da Lei Municipal n.º 1.611/2006.

 

Art. 2º. O procedimento compreende as seguintes etapas:

 

I – Requerimento do interessado junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a documentação constante no Art. 3º para formalização do processo;

 

II – Envio pelo CAC à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMDGU, mediante protocolo eletrônico;

 

III – Análise do processo e realização de vistoria;

 

IV – Emissão de Parecer;

 

V – Envio ao Setor de Cadastro;

 

VI – Expedição do respectivo Alvará.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, conforme competências previstas no Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.629/2006 atuará no processo administrativo por requisito da SMDGU.

 

Art. 3º. Quando do requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I - Cópia de documentos pessoais:

 

a)      Pessoa Física: CPF e RG;

 

b)      Pessoa Jurídica: CPF e RG do representante legal, registro no CNPJ e Ato Constitutivo da Firma ou da Sociedade registrado na Junta Comercial.

II - Procuração Pública ou Particular, em caso de representação.

 

III - Documentos de propriedade do imóvel:

 

a)    Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação ou Sentença Judicial;

 

b)    Certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da solicitação expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis nos últimos 30 (trinta) dias;

IV - Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município sobre a área onde é situado o imóvel.

 

Parágrafo único. Estará disponível no CAC e no site da Prefeitura de Rio Branco formulário com a listagem de documentos necessários, conforme Anexo VI.

Art. 4.º Os documentos e projetos deverão ser apresentados na ordem constante Anexo VI desta Normativa.

 

Art. 5º. Formalizado o processo, o requerente, procurador ou o profissional responsável poderá acompanhar o trâmite junto à SMDGU.

 

§1°- Havendo pendências, o requerente será notificado via telefone e endereço eletrônico;

 

§2º - Após 90 (noventa) dias sem manifestação do requerente, o processo será arquivado.

 

Art. 6º. Para requerimento de desmembramento, desdobro ou remembramento a partir de 1.000m² (mil metros quadrados) deverão ser apresentados em 02 (duas) vias os projetos previstos nos Arts. 85 a 87 da Lei Municipal n.º 1.611/2006:

 

I – Projeto urbanístico com levantamento planialtimétrico com a situação atual e a pretendida, conforme Anexos II, III, IV e V;

II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Art. 7º. As pranchas dos projetos deverão ser dimensionadas em formato A1 (840 mm x 594 mm), exceto nos casos onde as dimensões da área e a escala exijam formatos maiores, onde as pranchas deverão ser dobradas em formato A4 (210 mm x 297 mm).

 

Art. 8º.  Os projetos e memoriais deverão estar assinados pelo proprietário e responsável técnico, constando o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

 

Art. 9º. Os processos serão analisados pelos Departamentos de Desenvolvimento e Gestão Urbana, onde serão realizadas vistorias e elaborados pareceres, conforme fluxograma constante no Anexo 01.

 

Art. 10. Após a expedição de parecer favorável ao pleito pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano, o processo será enviado ao Setor de Cadastro para providências quanto ao cadastro imobiliário.

 

Art. 11. Após retorno do Setor de Cadastro, a Diretoria de Departamento de Desenvolvimento Urbano providenciará a minuta do Alvará a ser assinado pelo Secretário, conforme modelo constante no Anexo VII.

 

Art. 12. No momento do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis o requerente deverá apresentar o comprovante do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI junto ao Município ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD junto ao Estado, conforme a legislação tributária.

 

Art. 13. É parte integrante dessa Instrução Normativa:

Anexo I: Fluxograma interno

Anexo II: Detalhamento dos projetos

Anexo III: Modelo do projeto urbanístico de desmembramento

Anexo IV: Modelo do projeto urbanístico de desdobro

Anexo V: Modelo do projeto urbanístico de remembramento

Anexo VI: Formulário para conferência de documentos

Anexo VII: Modelo de Alvará

Anexo VIII: Modelo do Relatório de Vistoria

 

Art. 14. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

José Otávio Francisco Parreira

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I: Fluxograma de trâmite interno

 

 

ANEXO II: Detalhamento dos projetos:

1)      O projeto urbanístico de desmembramento, desdobro ou remembramento será composto, no mínimo, pelos seguintes itens:

a)      Croquis gráficos em escalas padronizadas conforme ABNT (1:1.000, 1:750 ou 1:500);

b)      Dimensões lineares e angulares (cotas), rumos, azimutes e confrontantes, contrapondo a área descrita no registro imobiliário e a existente no terreno;

c)      Pontos de referência, de modo a facilitar o acesso e a identificação da área em análise;

d)      Curvas de nível de metro em metro, identificadas a cada 5 metros;

e)      Identificação de cursos d’água, nascentes, lagos, áreas alagadiças, vegetação passível de preservação, redes de alta tensão, cercas, muros, construções, caminhos e congêneres existentes na área;

f)       Orientação magnética;

g)      Indicação das vias públicas existentes com a sua denominação;

h)      Memorial descritivo indicando área, limites, dimensões, rumos, azimutes, ângulos.

i)       Nome, registro no CREA e a assinatura do responsável técnico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III: Modelo do Projeto Urbanístico para Desmembramento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV: Modelo do Projeto Urbanístico para Desdobro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V: Modelo do Projeto Urbanístico para Remembramento:

ANEXO VI: Formulário

FORMULARIO PARA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO

1. TIPO DE SOLICITAÇÃO:

(   ) Desmembramento (divisão de uma área em mais de dois lotes);

(   ) Desdobro (divisão de um lote em dois);

(   ) Remembramento (junção de lotes).

 

2. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(   )    Pessoa Física: cópia de documento de identidade (CPF e RG ou Carteira de Motorista).

(   )   Pessoa Jurídica: CPF e RG do representante legal, cópia do CNPJ e Ato Constitutivo da Firma  ou da Sociedade (Contrato Social Consolidado ou Estatuto Social);

(   )    Procuração pública ou particular, em caso de representação.

(  )  Título de Propriedade da área (Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação ou Formal de Partilha conforme o caso).

(    )    Certidão atualizada da Matrícula da área objeto da solicitação expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis nos últimos 30 (trinta) dias.

(   )    Certidão Negativa de Débitos atualizada sobre o imóvel;

 

3. PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PARA DESMEMBRAMENTOS, DESDOBROS E REMEMBRAMENTOS A PARTIR DE 1.000m²

(   )    Projeto urbanístico com a situação atual e a pretendida, com levantamento planialtimétrico, conforme modelo constante na Instrução Normativa n.º 01/2011

(   )    Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

__________________­­________

Assinatura do responsável

 


ANEXO VII: Modelo de Alvará

Anexo VIII: Modelo de Relatório de Vistoria

PLANILHA DE VISTORIA DE CAMPO PARA EMISSÃO DE ALVARÁS

DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REMEMBRAMENTO

Informações xxxx

Prot. eletrônico:

Processo:

Nome do Requerente:

Endereço do Imóvel:

Informações Técnicas

Nome do(s) Fiscal (s):

Data da Vistoria:

Informações sobre a área vistoriada:

Edificação existente:

Residencial  (   )       Comercial    (   )      Industrial     (   )   Nenhum (   )

Delimitação do terreno:

Muro            (   )       Cerca           (   )      Outros         (   )   Nenhum (   )

Topografia do Terreno (m ou %):

Aclive           (   )       Declive         (   )      Plano          (   )   Nenhum (   )

Observações:

 

 

Próximo a igarapés, córregos, nascentes, lagos etc.

Não (   )                    Sim (   )                    Distância  (                              )

Informações sobre o Plano Diretor Lei 1.611/06 – Seção I

Enquadra-se em alguma restrição do art. 74 do Plano Diretor

I. Vegetação protegida                                                  Sim (     )   Não (     )

II. Área de preserv. ecológica                                        Sim (     )   Não (     )

III. Alagadiço                                                                  Sim (     )   Não (     )

IV. Abaixo da cota 135                                                   Sim (     )   Não (     )

V. Material nocivo à saúde                                             Sim (     )   Não (     )

 

VI. Condições geológicas                                               Sim (     )   Não (     )

VII. Decliv. maior que 15%                                        Sim (     )   Não (     )

VIII. Decliv. maior 30%                                              Sim (     )   Não (     )

 

 

Obs.:

Enquadra-se em alguma restrição do art. 75 do Plano Diretor

I. Acesso por via oficial com 02 faixas de rolamento       Sim (     )  Não (     )

 

Obs.:

Informações sobre o Plano Diretor Lei 1.611/06 – Seção III

Com relação ao artigo 84, 86 e 88 do Plano Diretor:

a

Rede de distribuição de energia pública e domiciliar.

Sim (   )

Não (   )

Obs:

 

b

Dispositivos de escoamento de águas pluviais.

Sim (   )

Não (   )

Obs:

 

c

Rede de abast. de água e/ou solução individual.

Coletivo (    )

Individual (    )

Obs:

 

d

Sistema de esgotamento sanitário

Coletivo (    )

Individual (    )

Obs:

 

 

 

 

 

Obs.: “a/b/c/d” para desmembramentos e “a/c/d” para desdobros e remembramentos.

Lei 1.727/08 – Zoneamento Seção I

Quanto ao perímetro urbano:

Zona Urbana (   )

Zona Rururbana (   )

Zona Rural  (    )

Zoneamento:

ZUQ (   )          ZOP (   )             ZOC (   )            ZPHC (   )             ZEU (   )        Nenhuma  (    )

Obs.:

Zoneamento:

APA    (   )                APP    (   )            ARV  (   )           ADE1 (   )           ADE2 (   )   ARU1 (   )

ARU2  (   )                ARU3 (   )            ARU4(   )           ARU5 (   )           ARU6 (   )   AEIS  (   )

APH    (   )         Nenhuma  (   )

Obs:

 

Áreas especiais:

APA

APP

ARV

ADE1

ADE2

ARU1

ARU2

ARU3

ARU4

ARU5

ARU6

AEIS

APH

Nenhuma

 

Obs.:

Lote mínimo permitido:

Área (m²):

Frente mín.(m):

Via:

Local (   )

Coletora (   )

Arterial (   )

Trânsito rápido/rodovia (   )

Obs.:

Nome da rua:                                                                                         Dimensões da rua:

Dimensões Passeio Público:

Localiz.

Loteam. Clandestino (   )

Loteam. Irregular (   )

Ocup.espontânea (   )

Loteam. Regular (   )

Dimensões do lote/gleba:

 

Frente

 

Lado dir.

 

Lado esq.

 

Fundo

 

Área do lote/gleba (m² ou ha):

Observações:

a) No caso de remembramentos informar acima as dimensões da situação pretendida e informar no croqui as dimensões dos lotes originais.

b) Cotar a faixa de rolamento da via quando estiver definida.

c) Cotar perímetros, recuos e afastamentos das edificações existentes.

CROQUI/FOTOS

PARECER

Pontos GPS (mín. 02 pontos na testada do lote):

 

_____/_____/________

________________________________ Carimbo e assinatura do fiscal

_____________________________    Carimbo e assinatura do fiscal

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