Rio Branco - Acre, 17/11/2018

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Cadastros da Prefeitura de Rio Branco deverão constar raça, cor e etnia dos usuários dos serviços públicos a partir de agora

Lei de autoria da vereadora Elzinha Mendonça foi sancionada pela prefeita em exercício Socorro Neri
 
Os cadastros e formulários utilizados pelos órgãos da Prefeitura de Rio Branco deverão trazer, a partir de agora, identificação de raça, cor e etnia em seus dados. A prefeita de Rio Branco em exercício, Socorro Neri, sancionou nesta quinta-feira, 4, a lei 2.272, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece para fins de banco de dados a indicação de raça, cor e etnia em cadastros de uso exclusivo e interno da Prefeitura Municipal de Rio Branco. A lei é de autoria da vereadora Elzinha Mendonça, que destacou avanços com a medida. “Tenho grande felicidade em contribuir com criação de uma lei como esta, simples mas que traz importante ganho para a sociedade”, disse Elzinha.
 
Depois de aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei contou com parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEADPIR) e será implementada pelo Centro de Referência do Servidor Municipal de Rio Branco, Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação (ITEC) e Secretaria Municipal de Administração (SEAD), que indicarão os bancos de dados e formulários que deverão constar essas informações. “Essa lei representa um grande avanço na política de promoção da igualdade racial”, disse Elza Lopes, titular da SEADPIR.
 
O ato de sanção da lei 2.272 foi realizado na sala de reuniões da Prefeitura de Rio Branco na presença do deputado estadual Lourival Marques, dos secretários municipais Márcio Batista, da Educação, e Claudio Ezequiel, de Administração; além dos vereadores Railson Moreira e Mamed Dankar. Socorro Neri ressaltou o caráter positivo da matéria: “Vai trazer benefícios à política de promoção da igualdade racial à medida que se tem informações sobre raça, cor e etnia nos cadastros digitais e impressos da Prefeitura de Rio Branco”, disse ela.
 
Veja a lei na íntegra:
 
LEI Nº 2.272 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
 
"Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências".
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica estabelecido para fins de banco de dados a indicação de raça, cor e etnia de uso exclusivo interno da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se banco de dados os registros efetuados através de meios eletrônicos.
 
Art. 2º - Toda pesquisa qualitativa e quantitativa realizada por Órgãos da Administração Direita e Indireta do Município de Rio Branco deverá incluir em seus questionários a raça, cor e origem étnica dos pesquisados.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis, 56º do Estado do Acre e 134º do Município de Rio Branco.
 
Socorro Neri
Prefeita de Rio Branco, em exercício.
 
 
 
 
Da Assessoria
Fotos Marcos Vicentti
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