Rio Branco - Acre, 19/02/2019

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COMUNICADO REFERENTE À TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO

 
A Prefeita Socorro Neri, fiel ao objetivo de assegurar absoluta transparência à revisão da tarifa do transporte coletivo e segurança jurídica às decisões do Município de Rio Branco,
 
comunica à população que DECIDIU:
 
1 - REVOGAR o Decreto nº 585, de 08 de junho de 2018, que fixou a Tarifa do Transporte Coletivo aprovada pelo Conselho Municipal de Transportes Públicos.
 
2 - DETERMINAR à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) o cumprimento das seguintes medidas:

a) A publicação integral, no Portal de Transparência do Município de Rio Branco, do relatório elaborado pela Câmara Técnica do Conselho Municipal de Transportes Públicos contendo a última revisão promovida na planilha tarifária;

b) a convocação do Conselho Municipal de Transportes Públicos, por seu Presidente, para debate, votação e deliberação da proposta do reajuste tarifário no prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias após a publicação do relatório a que se refere a alínea "a", no Portal da Transparência do Município de Rio Branco.
 
A decisão da Prefeita se deu através do Decreto nº 595 de 13 de junho de 2018, publicado na edição do dia 14 de junho do Diário Oficial do Estado.
 
 
 
 
Da Assessoria
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