Rio Branco - Acre, 20/07/2019

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre o pregão presencial Nº 002/2019 para Registro de Preços de Serviços de impressão/produção de adesivo em vinil autocolante, criação de arte e veiculação de Busdoor para publicidade e propaganda de ações educativas de trânsito, a Prefeitura, por meio da Superintendência de Transportes e Trânsito – RBTRANS, informa que:

-Os recursos destinados à ação são oriundos do Convênio nº 01/2015 celebrado entre a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-AC e a Polícia Militar do Estado do Acre para desenvolvimento e execução de programas de controle, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.

-O processo para realização do pregão foi iniciado em novembro de 2018.

- Conforme dispositivo legal (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997), os recursos oriundos de multa e penalidades pecuniárias por infrações no trânsito devem retornar ao município em forma de ações voltadas a organização e segurança no trânsito. No Acre, do total arrecadado, 40% são repassados a RBTRANS para implantação e manutenção da sinalização e outros dispositivos e equipamentos de sinalização viária, bem como, em projetos e programas de educação e fiscalização no trânsito no município.

- Em Rio Branco, tais ações vêm sendo executadas de maneira estratégica em campanhas temáticas divulgadas, oportunamente, em períodos como volta às aulas, carnaval, Semana Nacional do Trânsito e Maio Amarelo, movimento que tem como principal objetivo chamar a atenção de autoridades e da sociedade para a necessidade de um trânsito mais seguro no Brasil e no mundo.

Trata-se, portanto, não da utilização de recursos próprios da Prefeitura, mas conforme previsão legal, da aplicação de verba destinada a fins específicos para promoção da segurança no trânsito de Rio Branco.

Outrossim, a Prefeitura informa ainda, que na forma de pregão presencial para registro de preços, os serviços cotados não necessariamente serão contratados, podendo os recursos serem alocados conforme prioridades estabelecidas em lei.
 
 
Da Assessoria
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