Rio Branco - Acre, 04/12/2020

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ALEAC reconhece decreto da Prefeitura que declara situação de calamidade pública na capital em decorrência da pandemia de covid-19

A Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, Decreto nº 229, de 24 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública na cidade de Rio Branco. O decreto é mais uma medida tomada pela prefeita Socorro Neri para reduzir os impactos da crise resultante dessa pandemia que tem feito vítimas fatais em todo o mundo.
 
A sessão ocorreu em situação especial, através de videoconferência, respeitando as orientações de isolamento social e que recomenda que se evite aglomerações públicas.
 
A gestão municipal considera que, em virtude das ações emergenciais que precisaram ser tomadas, as finanças públicas, metas fiscais e de arrecadação de tributos podem estar gravemente comprometidas, por conta da redução das atividades econômicas neste período.
 
O texto foi enviado à Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) para o reconhecimento do estado de calamidade pública, obedecendo ao disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que a ocorrência de calamidade pública que afete a execução orçamentária e financeira do ente federado deve ser, na hipótese dos Municípios, reconhecida pela Assembleia Legislativa.
 
A mesma sessão também aprovou decretos de calamidades nos municípios de Acrelândia, Plácido de Castro e Tarauacá.
 
 
 
Tião Vitor, da Diretoria de Comunicação

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