Rio Branco - Acre, 22/04/2019

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Prefeitura apresenta a vereadores o Novo Regime Jurídico

Lei será enviada à Câmara na próxima semana

 

Aquinei Timóteo

Fotos: Adonay Melo

A procuradora jurídica do município de Rio Branco, Márcia Cristina Alódio, apresentou hoje à tarde aos vereadores Raimundo Vaz, Ariane Cadaxo, Gabriel Forneck, Alisson Bestene, Cabide, Ricardo Araújo e Jessé Santiago os detalhes da proposta de mudança do Regime Jurídico dos Servidores Municipais que será enviada à Câmara na próxima semana. Participaram da reunião o assessor especial do gabinete do prefeito, Evandro Luzia; o secretário Municipal de Coordenação Política, Márcio Batista; além dos membros da comissão responsável pela elaboração do novo regime e os consultores contratados para auxiliar a comissão.


“A participação da Câmara de Vereadores é muito importante no processo e nas discussões do Novo Regime Jurídico e do Fundo Previdenciário. Essas leis serão enviadas na próxima semana à Câmara, por isso é muito importante esse debate para sanar todas as dúvidas”, destacou o secretário Municipal de Coordenação Política, Márcio Batista.

A implantação do regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, observados os princípios das constituições da República e do Estado está previsto na Lei Orgânica do Município.

A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Após amplo debate e aprovação das mudanças que foram feitas para implantação do novo regime, o prefeito de Rio Branco Raimundo Angelim encaminhará na próxima semana a nova lei à Câmara Municipal.

A lei será, segundo a procuradora Márcia Cristina, dividida em três blocos. A primeira trata do novo regime jurídico em si, com suas normas e especificações. O segundo bloco trata da transformação legal dos Planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores municipais em Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR), sem nenhum prejuízo das conquistas da categoria. O terceiro bloco trata da criação do fundo previdenciário do município de Rio Branco, que tratará das normas e funcionamento da unidade gestora do novo sistema.

 


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